Indonesia's Limited Liability Company's Capital Structure

Qual é a Lei Sobre a Estrutura de Capital de uma Sociedade de Responsabilidade Limitada?

De acordo com a Lei Omnibus, Artigo 109 (3), as empresas devem manter capital autorizado com requisitos específicos. A regulamentação determina que "pelo menos 25% do capital autorizado devem estar totalmente emitidos e integralizados". Os fundadores da empresa determinam o valor total do capital. Essa disposição atualizou a anterior Lei Número 40 de 2007 sobre Sociedades de Responsabilidade Limitada.

Qual é a Diferença Entre 'Capital Emitido' e 'Capital Integralizado'?

Capital Integralizado representa os fundos que os investidores já contribuíram em troca de ações, mesmo que não totalmente pagos inicialmente. Quando as ações emitidas são completamente pagas, isso passa a ser o "Capital Social Integralizado".

Capital Emitido refere-se ao valor das ações que uma empresa pode efetivamente distribuir a potenciais investidores. Uma vez que as ações são distribuídas aos acionistas, esse total é chamado de "Capital Social Emitido".

Observação Importante: O capital totalmente emitido e integralizado exige um comprovante de depósito válido. Qualquer emissão subsequente de ações para aumentar o capital também deve ser completamente integralizada.

Proibições Relativas à Propriedade das Ações da Empresa

A Lei 40/2007, Artigo 36 (1), proíbe que "uma Empresa emita ações para serem detidas por ela mesma ou por outra empresa cujas ações sejam, direta ou indiretamente, detidas pela Empresa".

No entanto, existem exceções para ações adquiridas por meio de transferência legal, doações ou herança. Nesses casos, as ações devem ser transferidas a terceiro elegível no prazo de um ano a partir da aquisição.